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• Conselho Nacional de Educação (CNE) - Resolução nº 7, de 18 de dezembro de 2018 - Estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE 2014 - 2024 e dá outras providências.

• Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 - Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024

• Lei nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001 - Plano Nacional de Educação (PNE) 2001-2010

• Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB)

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

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