• Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 - Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024
• Lei nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001 - Plano Nacional de Educação (PNE) 2001-2010
• Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988