PAUTAS 2024
- 110ª Sessão - 16 de dezembro - Ordinária
- 109ª Sessão - 11 de novembro - Ordinária
- 108ª Sessão - 07 de outubro - Ordinária
- 107ª Sessão - 16 de setembro - Ordinária
- 106ª Sessão - 02 de setembro - Ordinária
- 105ª Sessão - 12 de agosto - Ordinária
- 104ª Sessão - 08 de julho - Ordinária
- 103ª Sessão - 24 de junho - Ordinária
- 102ª Sessão - 10 de junho - Ordinária
- 101ª Sessão - 20 de maio - Ordinária
- 100ª Sessão - 13 de maio - Extraordinária
- 99ª Sessão - 29 de abril - Ordinária
- 98 Sessão - 15 de abril - Ordinária
- 97ª Sessão - 25 de março - Ordinária
- 96ª Sessão - 18 de março - Extraordinária
- 95ª Sessão - 11 de março - Ordinária
- 94ª Sessão - 26 de fevereiro - Ordinária
- 93ª Sessão - 19 de fevereiro - Ordinária
ATAS 2023
- 92ª Sessão - 11 de dezembro - Ordinária
- 91ª Sessão - 27 de novembro de 2023 - Ordinária
- 90ª Sessão - 06 de novembro de 2023 - Ordinária
- 89ª Sessão - 23 de outubro de 2023 - Ordinária
- 88ª Sessão - 09 de outubro de 2023 - Ordinária
- 87ª Sessão - 25 de setembro de 2023 - Ordinária
- 86ª Sessão - 11 de setembro de 2023 - Ordinária
- 85ª Sessão - 28 de agosto de 2023 - Ordinária
- 84ª Sessão - 14 de agosto de 2023 - Ordinária
- 83ª Sessão - 10 de julho de 2023 - Ordinária
- 82ª Sessão - 26 de junho de 2023 - Ordinária
- 81ª Sessão - 12 de junho de 2023 - Ordinária
- 80ª Sessão - 22 de maio de 2023 - Ordinária
- 79ª Sessão - 15 de maio de 2023 - Extraordinária
- 78ª Sessão - 08 de maio de 2023 - Ordinária
- 77ª Sessão - 03 de abril de 2023 - Ordinária
- 76ª Sessão - 27 de março de 2023 - Ordinária
- 75ª Sesão - 13 de março de 2023 - Ordinária
- 74ª Sessão - 27 de fevereiro de 2023 - Ordinária
- 73ª Sessão - 13 de fevereiro de 2023 - Ordinária
ATAS 2024
- 110ª Sessão - 16 de dezembro - Ordinária
- 109ª Sessão - 11 de novembro - Ordinária
- 108ª Sessão - 07 de outubro - Ordinária
- 107ª Sessão - 16 de setembro - Ordinária
- 106ª Sessão - 02 de setembro - Ordinária
- 105ª Sessão - 12 de agosto - Ordinária
- 104ª Sessão - 08 de julho - Ordinária
- 103ª Sessão - 24 de junho - Ordinária
- 102ª Sessão - 10 de junho - Ordinária
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- 96ª Sessão - 18 de março - Extraordinária
- 95ª Sessão - 11 de março - Ordinária
- 94ª Sessão - 26 de fevereiro - Ordinária
- 93ª Sessão - 19 de fevereiro - Ordinária
ATAS 2022
- 72ª Sessão - 12 de dezembro de 2022 - Ordinária
- 71ª Sessão - 21 de novembro de 2022 - Ordinária
- 70ª Sessão - 07 de novembro de 2022 - Ordinária
- 69ª Sessão - 24 de outubro de 2022 - Ordinária
- 68ª Sessão - 10 de outuvro de 2022 - Ordinária
- 67ª Sessão - 26 de setembro de 2022 - Ordinária (Virtual)
- 66ª Sessão - 12 de setembro de 2022 - Ordinária
- 65ª Sessão - 05 de setembro de 2022 - Ordinária
- 64ª Sessão - 18 de julho de 2022 - Ordinária
- 63ª Sessão - 4 de julho de 2022 - Ordinária
- 62ª Sessão - 20 de junho de 2022 - Ordinária (Virtual)
- 61ª Sessão - 13 de junho de 2022 - Extraordinária (Virtual)
- 60ª Sessão - 06 de junho de 2022 - Ordinária (Virtual)
- 59ª Sessão - 23 de maio de 2022 - Ordinária
- 58ª Sessão - 09 de maio de 2022 - Ordinária (Virtual)
- 57ª Sessão - 25 de abril de 2022 - Ordinária (Virtual)
- 56ª Sessão - 11 de abril de 2022 - Ordinária (Virtual)
- 55º Sessão - 07 de março de 2022 - Ordinária (Virtual)
- 54ª Sessão - 21 de fevereiro de 2022 - Ordinária (Virtual)
